O atestado médico é um documento essencial no contexto das relações de trabalho e saúde pública. No entanto, seu uso indevido, seja por falsificação ou por má-fé, configura crime e pode acarretar sérias consequências. Em 2025, com o fortalecimento de ferramentas digitais de verificação, casos de fraudes estão sendo descobertos com mais rapidez — e as punições são cada vez mais severas.
Neste artigo, você vai entender o que caracteriza um atestado médico falso, quais são as consequências legais, como identificar irregularidades e o que a legislação prevê para quem utiliza ou emite esse tipo de documento de forma fraudulenta.
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O que configura um atestado falso?
Entenda as diferentes formas de fraude
A falsificação pode acontecer de diversas formas, como:
- Criação de um documento falso com nome de um médico inexistente;
- Uso do nome de um profissional real, mas com dados adulterados;
- Inserção de informações médicas falsas mesmo em documentos emitidos por médicos registrados;
- Compra de atestados por canais informais, como internet ou vendedores nas proximidades de unidades de saúde.
Todas essas situações configuram crime e podem ser enquadradas em diferentes artigos da legislação brasileira.
Quais são os crimes relacionados ao uso e emissão de atestados falsos?
Código Penal e consequências criminais
De acordo com a legislação penal brasileira, são considerados crimes:
Falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal)
Alterar ou inserir informação falsa em um documento público ou particular com a intenção de obter vantagem. Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Falsidade de atestado médico (artigo 302)
Emitir atestado enganoso com a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém. Pena: detenção de 1 mês a 1 ano.
Uso de documento falso (artigo 304)
Apresentar um documento falso a terceiros, mesmo sem ter participado da falsificação. Pena: a mesma prevista para quem falsificou.
CLT e sanções trabalhistas
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por sua vez, prevê a demissão por justa causa nos casos em que o trabalhador pratica atos de má-fé, como entregar um atestado fraudulento. Isso significa que o funcionário perde direitos como:
- Aviso prévio;
- Multa do FGTS;
- Saque do saldo do FGTS;
- Seguro-desemprego.
Como as empresas podem identificar atestados médicos falsificados?
Com o crescimento das tentativas de fraude, muitas empresas adotaram procedimentos para verificar a autenticidade dos documentos apresentados por seus colaboradores. Os principais pontos de verificação são:
Elementos obrigatórios em um atestado válido
Um documento médico autêntico deve conter:
- Nome completo do paciente;
- Tempo de afastamento indicado;
- Data de emissão;
- Nome, assinatura e número do CRM do médico;
- Identificação da clínica ou hospital (carimbo ou timbre);
- Eventualmente, o CID (Código Internacional de Doenças), com consentimento do paciente.
Sinais de alerta
Informações incompletas ou imprecisas
Atestados sem data, sem CRM ou com rasuras devem ser verificados com cuidado.
Letra uniforme ou impressão digital
Embora muitos profissionais usem sistemas eletrônicos, a falta de assinatura manual em documentos impressos pode levantar dúvidas.
Dados do médico inconsistentes
É possível confirmar a regularidade de um médico por meio do portal do Conselho Federal de Medicina (CFM). CRM inválido ou pertencente a outra especialidade são indícios de fraude.
Ausência de contato da instituição
Clínicas legítimas geralmente disponibilizam meios de contato. A ausência dessa informação pode indicar documento falso.
O que fazer se houver suspeita de falsificação?
Procedimentos internos
Empresas que desconfiarem da autenticidade de um atestado devem seguir um protocolo cuidadoso para não ferir os direitos do trabalhador:
- Confirmar a veracidade junto à clínica ou ao médico;
- Verificar o CRM em fontes oficiais;
- Solicitar uma avaliação do médico do trabalho;
- Documentar todas as etapas do processo.
Se a fraude for comprovada, a empresa pode aplicar advertência, suspensão ou demissão por justa causa.
E quando a fraude parte do próprio profissional de saúde?
Penalidades para médicos
Profissionais que emitem atestados falsos também estão sujeitos a sanções:
Processo ético no CRM
Médicos flagrados nessa prática podem ter o registro suspenso ou cassado.
Ação penal
Além da perda do direito de exercer a medicina, o médico pode ser condenado criminalmente.
Danos civis
Se a fraude causar prejuízos financeiros a terceiros, o profissional poderá ser obrigado a indenizar os afetados.
O papel das novas tecnologias na prevenção de fraudes
A digitalização dos sistemas de saúde trouxe novas formas de controle e validação. Em 2025, diversas iniciativas públicas e privadas já estão em uso:
Atestado digital com QR Code
Clínicas e hospitais passaram a adotar modelos digitais com QR Codes que permitem a leitura e validação imediata do documento por meio de aplicativos ou portais.
Integração com plataformas governamentais
O e-SUS e sistemas do INSS agora compartilham dados em tempo real, o que facilita a verificação da legitimidade de atestados usados em processos de afastamento por saúde.
Assinatura digital certificada
Atestados emitidos com assinatura digital validada por ICP-Brasil têm maior segurança e dificultam falsificações.
Casos recentes e impacto na sociedade
Diversas operações policiais têm desmantelado redes de venda de atestados em 2025. Um exemplo ocorreu em Belo Horizonte, onde foram encontrados mais de 500 formulários assinados em branco, prontos para venda. A investigação mostrou envolvimento de falsos médicos e funcionários administrativos.
Esses casos prejudicam não apenas os empregadores, mas também pacientes legítimos e o sistema público de saúde, que arca com os custos de afastamentos indevidos.
Como agir se for vítima ou envolvido sem saber?
Em algumas situações, o trabalhador pode ter sido induzido ao erro ao adquirir um atestado achando que se tratava de um serviço legítimo. Nesse caso:
- Guarde o comprovante de origem do documento;
- Consulte um advogado ou defensor público;
- Apresente espontaneamente as informações à empresa e colabore com a apuração dos fatos.
A boa-fé e a disposição para corrigir o erro podem ser consideradas em um eventual processo.
Considerações finais
O atestado médico é uma ferramenta legítima e essencial para a saúde e o bem-estar do trabalhador. No entanto, quando utilizado de forma fraudulenta, ele se transforma em um risco jurídico e ético — tanto para quem o utiliza quanto para quem o emite.
Em 2025, com o cruzamento de dados, a digitalização e o uso de inteligência artificial na detecção de fraudes, as chances de impunidade diminuíram significativamente. O melhor caminho continua sendo a transparência, o respeito à legislação e a valorização da ética no ambiente de trabalho.
