STF autoriza apreensão de CNH e passaporte por dívida: entenda o impacto da decisão

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre os limites das medidas judiciais para forçar o cumprimento de obrigações civis. O tribunal declarou constitucional a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de cidadãos inadimplentes. A medida está prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), mas sua legalidade vinha sendo questionada até então.

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O que motivou a discussão

A controvérsia surgiu a partir de decisões judiciais que determinaram a restrição de documentos pessoais de devedores com o objetivo de obrigá-los a quitar suas dívidas. As ações se basearam na interpretação de que a Justiça pode adotar mecanismos atípicos de coerção sempre que os meios tradicionais de execução – como penhora de bens ou bloqueio de contas – se mostrarem ineficazes.

O que diz o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil

Base legal para medidas coercitivas

O artigo 139, inciso IV, do CPC autoriza o juiz a aplicar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Em outras palavras, o juiz pode tomar decisões fora do padrão tradicional de execução, desde que essas medidas sejam proporcionais, razoáveis e não violem direitos fundamentais.

Exemplo de medidas atípicas

Entre as medidas atípicas previstas pela legislação, estão:

• A suspensão de carteiras de habilitação;
• A retenção de passaportes;
• A proibição de participação em concursos públicos;
• A imposição de restrições a cartões de crédito de alto valor.

Decisão do STF: como foi o julgamento

Resultado do julgamento

Por ampla maioria – 10 votos a 1 – os ministros do STF decidiram que o artigo 139, IV, do CPC é compatível com a Constituição. Isso significa que a apreensão de documentos como CNH e passaporte pode ser usada como forma de pressão legítima para o cumprimento de dívidas, desde que observadas algumas garantias.

Voto divergente

O único voto contrário foi do ministro Edson Fachin, que argumentou que a medida fere o direito à liberdade e à dignidade humana. Para ele, limitar o direito de ir e vir como forma de cobrar uma dívida civil seria um retrocesso incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Em quais situações a medida pode ser aplicada

Casos específicos e análise individual

A decisão do STF não autoriza uma aplicação indiscriminada da medida. Os ministros deixaram claro que a adoção de medidas atípicas deve ser feita caso a caso. O juiz responsável deve analisar se o devedor realmente está se esquivando de pagar, mesmo tendo condições financeiras para isso.

Quando é permitido apreender CNH e passaporte

• Quando o devedor tem patrimônio ou renda suficiente, mas não cumpre voluntariamente a obrigação;
• Se houver evidências de tentativa de ocultação de bens;
• Quando outros meios de execução já foram tentados sem sucesso;
• Se a medida for proporcional ao valor da dívida.

Limites estabelecidos pela Corte

Proteção de direitos fundamentais

O STF estabeleceu que a aplicação da medida deve preservar direitos constitucionais, como o direito ao trabalho e o direito de locomoção. Isso significa que a suspensão de uma CNH, por exemplo, não pode ser aplicada se o devedor a utiliza profissionalmente, como motoristas de aplicativo, caminhoneiros ou taxistas.

Restrições à aplicação da medida

• A CNH não pode ser suspensa se for indispensável para o sustento do devedor;
• O passaporte não pode ser apreendido se for necessário para tratamento médico ou trabalho no exterior;
• A medida não pode ser usada em dívidas de pequeno valor ou quando houver risco de violação de garantias individuais.

Efeitos da decisão para credores e devedores

Fortalecimento do poder de cobrança

Para os credores, a decisão representa uma importante ferramenta para garantir que decisões judiciais não sejam ignoradas. Em um cenário em que muitas execuções se arrastam por anos, a possibilidade de aplicação de medidas mais incisivas pode acelerar a quitação de dívidas.

Alerta para inadimplentes

Já os devedores devem ficar atentos: a simples inadimplência não levará automaticamente à apreensão de documentos, mas a recusa injustificada em pagar dívidas pode ter consequências mais severas do que antes.

Projetos de lei visam regulamentar a medida

Proposta em análise na Câmara dos Deputados

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 604/2023, que pretende restringir o uso de medidas coercitivas como a apreensão de documentos. O texto proíbe, por exemplo, a suspensão da CNH de devedores que utilizam o veículo como meio de trabalho e veda a proibição de participar de concursos públicos por inadimplência civil.

Objetivo do PL

A proposta busca equilibrar a proteção dos direitos dos credores com a preservação dos direitos fundamentais dos devedores. A intenção é garantir que a medida seja usada com cautela e apenas em situações realmente justificáveis.

O que dizem os especialistas

Posicionamentos jurídicos

Juristas defendem que a medida, embora polêmica, pode ser eficaz se aplicada corretamente. Segundo eles, é importante que o Judiciário utilize todos os mecanismos possíveis para dar efetividade às decisões, desde que respeitados os direitos individuais.

Outros especialistas alertam para o risco de transformar medidas de cobrança em punições desproporcionais. Para eles, é preciso evitar que o Judiciário atue como agente de coerção sem limites, o que pode prejudicar cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Perguntas frequentes

Posso ter a CNH suspensa por qualquer dívida?

Não. A medida só será aplicada se a dívida estiver sendo cobrada judicialmente e se houver indícios de que o devedor está se esquivando do pagamento de forma deliberada.

A medida pode ser usada em dívidas trabalhistas ou fiscais?

A decisão do STF trata especificamente de dívidas de natureza civil. Casos relacionados a débitos trabalhistas ou tributários seguem regras diferentes.

Como recorrer caso a CNH ou o passaporte sejam apreendidos?

É possível apresentar recurso no próprio processo, demonstrando a desproporcionalidade da medida ou a violação de direitos fundamentais. O devedor também pode apresentar provas de que a CNH ou o passaporte são indispensáveis para sua subsistência.

Considerações finais

A decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar a apreensão da CNH e do passaporte como forma de cobrança judicial marca uma nova fase na efetivação do cumprimento das obrigações civis. Embora represente um avanço para os credores, ela também exige equilíbrio, bom senso e respeito aos direitos fundamentais dos devedores.

O Judiciário, agora respaldado pelo STF, tem em mãos uma ferramenta poderosa — mas que deve ser usada com responsabilidade, para garantir justiça sem desrespeitar a dignidade humana.