Novo Código Civil propõe que pai indicado pela mãe registre o filho ou faça exame de DNA
Reforma do Código Civil avança no Senado
Em discussão no Senado Federal, o novo Código Civil brasileiro propõe mudanças relevantes no reconhecimento de paternidade. Uma das alterações mais debatidas é a que prevê que o homem indicado pela mãe como pai da criança terá a obrigação de registrá-la ou, caso deseje contestar, realizar um exame de DNA.
Se não houver manifestação, o nome poderá ser incluído automaticamente no registro de nascimento. A proposta, que busca garantir o direito da criança à filiação, tem gerado intenso debate jurídico e social.
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Como funciona o processo hoje
Registro de nascimento sem o nome do pai
Atualmente, quando o pai não se apresenta voluntariamente para registrar o filho, cabe à mãe ou ao representante legal da criança mover uma ação judicial para obter o reconhecimento da paternidade. Essa situação, na prática, acaba deixando muitas crianças apenas com o nome da mãe no registro civil.
De acordo com dados da Arpen-Brasil (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais), entre 2016 e 2025, aproximadamente 5% dos nascimentos no Brasil ocorreram sem a inclusão do nome do pai no registro. E, desses casos, apenas cerca de 18% conseguiram posteriormente o reconhecimento.
O ônus da prova
Hoje, a responsabilidade de provar a paternidade é da mãe ou do responsável legal. O processo muitas vezes é longo, envolve custos e nem sempre resulta em uma solução rápida para garantir os direitos da criança.
O que muda com a nova proposta
Indicação da mãe gera obrigação
De acordo com o texto da reforma, quando a mãe indica um homem como pai da criança, ele será formalmente notificado para registrar o filho. Se não concordar com o reconhecimento, precisará se submeter a um teste de DNA.
Caso se recuse a fazer o exame ou não responda à notificação, o seu nome poderá ser incluído na certidão de nascimento, criando uma presunção de paternidade.
Presunção de paternidade
A nova regra prevê que a recusa ao exame de DNA será considerada uma forte evidência de paternidade. O homem terá direito de contestar a qualquer momento, mas será dele o encargo de apresentar provas para invalidar o registro.
Essa mudança busca proteger a criança e garantir maior efetividade na identificação dos vínculos parentais.
Notificação e prazos
A proposta estabelece que o cartório de registro civil será responsável por notificar o suposto pai. O prazo para resposta ainda está em discussão, mas se a resposta não ocorrer ou houver recusa injustificada, a paternidade será presumida.
Se o suposto pai não for encontrado, o caso poderá ser levado à Justiça para a continuidade do processo.
Argumentos a favor da mudança
Proteção ao direito da criança
Defensores da proposta afirmam que a medida é fundamental para assegurar o direito das crianças à identidade e à origem familiar. Com o nome do pai no registro, o filho terá acesso a direitos como pensão alimentícia, herança e benefícios previdenciários.
Além disso, a presença legal do pai no registro facilita o acesso à convivência e ao fortalecimento dos laços afetivos.
Redução da negligência paterna
Especialistas ressaltam que a medida tende a reduzir o número de pais que se omitem do reconhecimento da paternidade. Ao inverter o ônus da prova, o projeto responsabiliza o suposto pai e estimula a participação mais ativa na criação dos filhos.
Essa mudança é vista como um avanço na promoção da igualdade de responsabilidades parentais.
Críticas e preocupações
Riscos de erros e injustiças
Advogados e juristas alertam que a inclusão automática do nome do pai, sem a realização do exame genético, pode gerar casos de erro, especialmente em situações de má-fé ou confusão quanto à verdadeira identidade do genitor.
Há quem defenda que a medida deveria prever salvaguardas mais robustas para evitar registros indevidos e proteger o direito dos homens injustamente acusados.
Impacto na segurança jurídica
Outro ponto de debate é o risco de insegurança jurídica. Um reconhecimento automático de paternidade pode gerar disputas futuras na Justiça, principalmente em casos em que a presunção de paternidade for contestada anos depois.
Para minimizar esses riscos, especialistas sugerem que o projeto detalhe melhor os procedimentos de contestação e revisão de registros.
Comparação com sistemas internacionais
França e Espanha
Em países como França e Espanha, existem mecanismos semelhantes de facilitação no reconhecimento de paternidade, especialmente para garantir o interesse da criança. Nesses países, a recusa em se submeter ao exame genético também é interpretada de forma desfavorável ao suposto pai.
Estados Unidos
Nos Estados Unidos, o reconhecimento de paternidade pode ser obtido via decisão judicial caso o pai se recuse a cooperar. A obrigatoriedade de realização do teste de DNA é comum e visa assegurar a veracidade do registro.
O modelo brasileiro, portanto, se aproxima de práticas internacionais, mas ainda precisa ser ajustado para equilibrar proteção infantil e garantias processuais.
Próximos passos da reforma
Tramitação legislativa
O anteprojeto do novo Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas, foi apresentado ao Senado no início de 2025. Após debates e possíveis emendas, o texto precisa ser aprovado tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados.
Se aprovado, trará uma série de mudanças em áreas como direito de família, contratos, sucessões e responsabilidade civil, sendo a questão da paternidade uma das mais sensíveis e debatidas.
Expectativa de impacto
Caso entre em vigor, a nova norma poderá reduzir o número de crianças sem registro paterno no Brasil, fortalecer vínculos familiares e agilizar o acesso de crianças a direitos essenciais.
No entanto, para garantir que o novo procedimento funcione de maneira justa, especialistas recomendam a criação de campanhas de esclarecimento, capacitação dos cartórios e mecanismos seguros de contestação de paternidade.
Considerações finais
A proposta de reforma do Código Civil, ao exigir que o pai indicado pela mãe registre o filho ou se submeta a exame de DNA, representa uma mudança significativa no reconhecimento de paternidade no Brasil. Se por um lado fortalece a proteção dos direitos da criança, por outro impõe novos desafios legais, exigindo atenção para evitar erros e garantir segurança jurídica.
O debate está apenas começando, e as próximas etapas no Congresso serão fundamentais para definir o equilíbrio entre a necessidade de proteção infantil e o respeito aos direitos fundamentais de todas as partes envolvidas.