Nova lei garante CNH gratuita para famílias de baixa renda

A partir de agosto de 2025, famílias de baixa renda em todo o Brasil poderão obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita. A mudança vem com a sanção da Lei nº 15.153, aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que institui oficialmente o programa CNH Social em nível nacional.

O objetivo da nova legislação é promover acesso à mobilidade e inclusão social por meio da gratuidade no processo de habilitação. Os recursos para financiar o benefício virão de valores arrecadados com multas de trânsito, sem criação de novos impostos.

O que é a CNH Social?

A CNH Social é um programa que oferece gratuidade para a obtenção da carteira de motorista, abrangendo todas as etapas do processo: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de provas e emissão do documento.

Embora alguns estados brasileiros já tivessem projetos semelhantes, agora o programa passa a valer para todo o território nacional, com regras padronizadas e financiamento via fundo das multas de trânsito.

Quem poderá solicitar a CNH gratuita?

Segundo o texto da nova lei, o benefício será voltado exclusivamente para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para se enquadrar, o candidato deve:

Ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo (atualmente R$ 706);
Estar com o cadastro no CadÚnico atualizado;
Residir no Brasil;
Não ter nenhuma CNH ativa anterior.

Além disso, cada estado poderá definir regras complementares, como cotas para pessoas com deficiência, estudantes da rede pública e beneficiários de programas como o Bolsa Família.

Quais categorias serão contempladas?

Neste primeiro momento, o programa abrangerá as categorias mais comuns:

Categoria A: motocicletas;
Categoria B: carros de passeio.

Há possibilidade de, futuramente, incluir categorias profissionais como C, D e E, conforme a estrutura de cada DETRAN e a demanda local.

Quais etapas serão custeadas pelo programa?

O processo de habilitação completo será custeado pelo programa, incluindo:

Avaliação médica e psicológica;
Curso teórico obrigatório;
Prova teórica;
Aulas práticas em autoescola credenciada;
Prova prática de direção;
Emissão final do documento.

Mesmo em caso de reprovação nas provas, o candidato terá direito a nova tentativa sem custos adicionais, respeitando os prazos estabelecidos pelos DETRANs.

Quando a CNH gratuita começa a valer?

A lei foi sancionada no fim de junho de 2025 e terá vigência a partir de 11 de agosto, ou seja, 45 dias após a sanção. Esse prazo servirá para que os órgãos estaduais de trânsito se organizem internamente e publiquem seus próprios editais de inscrição.

Como será o processo de inscrição?

Cada estado será responsável por regulamentar o processo local. Mas, em geral, a inscrição deverá seguir os seguintes passos:

Acesso ao site oficial do DETRAN ou comparecimento presencial a um posto de atendimento;
Preenchimento do formulário de inscrição com dados pessoais;
Comprovação da inscrição no CadÚnico;
Análise dos documentos;
Seleção conforme critérios sociais (renda, região, cotas etc.);
Convocação dos aprovados para início do processo de habilitação.

Estados que já oferecem o programa tendem a adotar editais com ciclos semestrais ou anuais, com datas específicas para inscrição.

Como o programa será financiado?

A grande inovação da lei está na forma de financiamento. O governo autorizou que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada à CNH Social.

Até então, esse dinheiro era restrito a ações de fiscalização, engenharia de tráfego e campanhas educativas. Com a nova norma, os valores também poderão custear a formação de condutores de baixa renda.

Não haverá impacto fiscal direto, pois não será necessário abrir novas linhas orçamentárias nem aumentar impostos.

Impacto social da medida

A obtenção da carteira de habilitação é, para muitas pessoas, um fator decisivo para acessar oportunidades de trabalho, especialmente em áreas como:

Entrega por aplicativo;
Transporte escolar;
Transporte de cargas e passageiros;
Logística e serviços externos.

O programa promete ampliar a empregabilidade e a mobilidade social de famílias em situação de vulnerabilidade. Em um país onde o desemprego ainda afeta milhões, facilitar o acesso à CNH pode representar uma chance de recomeço para muitos brasileiros.

Repercussão entre os estados

Vários estados, como Pernambuco, Goiás, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, já implementam versões locais da CNH Social há anos. Agora, com a regulamentação federal, o programa ganha capilaridade e recursos para atingir um público muito mais amplo.

Governadores e diretores dos DETRANs elogiaram a iniciativa, destacando que a padronização nacional vai eliminar desigualdades regionais no acesso à CNH e permitir maior eficiência na aplicação dos recursos.

O que foi vetado pelo presidente?

Durante a sanção, o presidente Lula vetou dois pontos do projeto original:

Obrigatoriedade de exame toxicológico para categorias A e B;
Uso de assinaturas eletrônicas de empresas privadas para a transferência digital de veículos.

Segundo o governo, o primeiro veto evita que pessoas de baixa renda enfrentem uma barreira adicional (e cara) logo na entrada do programa. Já o segundo busca preservar a segurança jurídica dos documentos públicos, mantendo o controle das assinaturas qualificadas dentro do ambiente oficial.

Transferência digital e vistoria virtual também foram autorizadas

Além da CNH gratuita, a lei aprovada trouxe outras modernizações para o setor de trânsito, como:

Permissão para assinaturas digitais em contratos de compra e venda de veículos;
Vistoria veicular virtual, mediante imagens e dados enviados por aplicativo, quando autorizada pelo DETRAN.

Essas medidas visam reduzir burocracias e filas nos órgãos de trânsito, melhorando a experiência dos usuários.

Possíveis desafios na implementação

Apesar da boa recepção, especialistas alertam para possíveis gargalos:

Dificuldade de fiscalização nos processos locais;
Demanda superior à capacidade de atendimento das autoescolas;
Necessidade de divulgação clara para o público-alvo.

A articulação entre governos estaduais e o Governo Federal será crucial para que o programa atinja sua finalidade social de forma efetiva.

Considerações finais

A criação da CNH gratuita para inscritos no CadÚnico representa um avanço significativo na política de mobilidade e inclusão social no Brasil. Ao utilizar parte das multas de trânsito para financiar a formação de motoristas de baixa renda, o governo promove justiça social sem onerar o orçamento público.

Com início previsto para agosto de 2025, o programa agora depende da boa gestão dos DETRANs estaduais para sair do papel e transformar a realidade de milhares de brasileiros.