A legislação trabalhista brasileira passará por alterações significativas no cálculo das férias a partir de 2025. As mudanças, trazidas pelo Projeto de Lei 4165/24, já provocam dúvidas entre trabalhadores e empregadores. Entre os principais pontos estão novas regras para o pagamento do abono pecuniário, exclusão de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e ajustes na forma de concessão do descanso anual.
Neste artigo, entenda como as novas regras impactam o bolso dos trabalhadores e o planejamento das empresas.
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O que motivou a mudança na legislação?
O objetivo principal da nova lei é modernizar o sistema de pagamento de férias, reduzir a carga tributária para trabalhadores e empresas e simplificar a administração de recursos humanos. O governo também justifica a medida como uma forma de aumentar a renda disponível dos trabalhadores no curto prazo.
Além disso, há um movimento de adequação da legislação às novas demandas do mercado de trabalho, com foco em flexibilizar certos direitos sem abrir mão da proteção ao trabalhador.
Principais alterações no cálculo das férias em 2025
Abono pecuniário se torna direito garantido
Uma das maiores novidades é que o trabalhador terá direito automático a converter um terço de suas férias em dinheiro, o chamado abono pecuniário. Antes, essa conversão dependia de solicitação formal do empregado e aprovação da empresa. Agora, ela passa a ser obrigatória, o que significa que todas as férias terão essa parcela adicional paga em espécie.
Essa mudança busca aumentar o poder de compra dos trabalhadores durante o período de descanso.
Exclusão do INSS sobre o terço constitucional
Outra alteração importante é a retirada do terço de férias da base de cálculo para contribuição previdenciária. Isso significa que o valor adicional pago nas férias não sofrerá desconto de INSS.
Na prática, o trabalhador vai receber um valor líquido maior. Por outro lado, como esse montante não contará como base de contribuição, poderá haver impacto negativo no cálculo da aposentadoria e de outros benefícios previdenciários.
Manutenção do direito aos 30 dias de férias
Apesar das mudanças financeiras, o direito aos 30 dias de férias após 12 meses de trabalho continua assegurado. Também permanecem inalteradas as regras sobre redução de dias de férias por faltas injustificadas ao longo do ano.
Fracionamento das férias: como fica?
A nova lei mantém a possibilidade de dividir as férias em até três períodos, desde que haja concordância entre empregado e empregador. Um desses períodos precisa ter no mínimo 14 dias corridos, enquanto os outros dois podem ter, no mínimo, 5 dias cada.
Além disso, permanece proibido iniciar férias nos dois dias que antecedem o descanso semanal remunerado ou feriados, para garantir que o trabalhador realmente usufrua do benefício.
Prazos para pagamento das férias
O pagamento referente às férias, incluindo o terço constitucional e o novo abono obrigatório, deve continuar sendo feito até dois dias antes do início do período de descanso.
O descumprimento desse prazo pode gerar penalidades para a empresa, como o pagamento em dobro do valor devido e a incidência de multas administrativas.
Como a nova lei afeta os trabalhadores?
Aumento do valor líquido recebido
Com a isenção de INSS sobre o terço de férias e a obrigatoriedade do abono, os trabalhadores passarão a receber um valor maior quando saírem de férias.
Possível impacto na aposentadoria
Como o terço constitucional não entrará mais na base de cálculo previdenciária, a renda formal do trabalhador será menor do ponto de vista do INSS. Isso pode, ao longo dos anos, reduzir o valor da aposentadoria, principalmente para quem está próximo de se aposentar ou com contribuições variáveis.
Mais previsibilidade financeira
A obrigatoriedade do abono traz um ganho em termos de planejamento financeiro. O trabalhador poderá contar com esse dinheiro extra em todas as férias, o que pode ajudar na organização de despesas sazonais ou mesmo para quitar dívidas.
Impacto nas empresas: o que muda?
Ajustes nos sistemas de folha de pagamento
As empresas precisarão adaptar seus sistemas internos para calcular corretamente o novo formato das férias. Isso inclui excluir o terço de férias da base de cálculo de INSS e aplicar automaticamente o pagamento do abono pecuniário.
Atenção ao cumprimento dos prazos
O não pagamento dentro do prazo legal pode gerar passivos trabalhistas. As equipes de recursos humanos devem redobrar a atenção com as datas de comunicação e pagamento.
Revisão de políticas internas
Com a nova lei, muitas empresas terão que atualizar suas políticas de férias e revisar documentos como contratos, manuais do funcionário e regulamentos internos.
Perguntas frequentes sobre as novas regras de férias
As férias ainda serão de 30 dias?
Sim. O direito aos 30 dias de descanso após 12 meses de trabalho continua garantido.
Vou receber mais nas férias?
Sim. O valor líquido aumenta por dois motivos: a inclusão obrigatória do abono pecuniário e a isenção do INSS sobre o terço de férias.
Essa mudança afeta a contagem para aposentadoria?
Pode afetar. Como o terço de férias não entrará mais na base de cálculo da contribuição previdenciária, a média salarial utilizada para cálculo da aposentadoria pode sofrer redução.
Posso recusar o abono pecuniário?
Não. A partir de 2025, ele se torna um direito automático, não cabendo ao trabalhador abrir mão.
A regra do fracionamento mudou?
Não. As férias continuam podendo ser divididas em até três períodos, com as mesmas condições vigentes antes da nova lei.
Como o trabalhador pode se preparar?
- Verifique com o setor de RH como a empresa irá implementar as mudanças;
- Organize suas finanças pessoais, considerando o aumento temporário de renda nas férias;
- Consulte um especialista em previdência se estiver próximo da aposentadoria;
- Guarde todos os comprovantes de pagamento para futuras consultas ou eventuais reclamações.
Orientações para as empresas
- Atualizar o sistema de folha de pagamento;
- Capacitar os profissionais de recursos humanos sobre as novas regras;
- Revisar os procedimentos internos de concessão de férias;
- Garantir comunicação clara e antecipada com os colaboradores.
Considerações finais
A nova legislação trabalhista de 2025 traz mudanças significativas no cálculo das férias, com impactos financeiros tanto para trabalhadores quanto para empresas. Embora a exclusão da contribuição previdenciária aumente o valor líquido recebido durante as férias, o trabalhador precisa avaliar os efeitos de longo prazo sobre sua aposentadoria.
Para as empresas, a principal responsabilidade é garantir o correto cumprimento da lei, evitando problemas legais e financeiros. Planejamento, atualização de processos e orientação adequada são fundamentais para atravessar essa transição com segurança.
