A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou, nesta terça-feira (10), um veto parcial que havia sido aplicado à Lei Vinícius Jr., legislação voltada ao enfrentamento do racismo nos espaços esportivos do DF. A medida restabelece dispositivos que haviam sido bloqueados pelo Executivo, incluindo a possibilidade de suspender ou encerrar jogos em caso de manifestações racistas durante as partidas.
Com a decisão, os parlamentares restauraram integralmente a proposta de autoria do deputado distrital Max Maciel (PSOL), garantindo maior efetividade no combate à discriminação racial em arenas esportivas da capital.
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Entenda a Lei Vinícius Jr.
Uma homenagem que virou legislação
Inspirada no atacante Vinícius Júnior, que sofreu ataques racistas em partidas na Europa, a norma distrital visa garantir ações concretas contra o preconceito em eventos esportivos. O projeto, protocolado em 2023, teve como objetivo transformar a indignação coletiva diante desses casos em políticas públicas eficazes dentro do DF.
A sanção parcial e os pontos cortados
Apesar de aprovado pela CLDF no ano passado, o projeto foi parcialmente vetado pela governadora em exercício, Celina Leão. Dois artigos centrais — o 3º e o 4º — foram barrados sob a alegação de inconstitucionalidade. O governo alegou que as medidas invadiam prerrogativas do Poder Executivo, uma vez que estabeleciam obrigações administrativas e operacionais.
Entre os trechos vetados estavam justamente os que permitiam a interrupção ou encerramento de jogos diante de práticas racistas, além da exigência de campanhas de conscientização nos estádios.
O que muda com a derrubada do veto
Retorno do protocolo de interrupção de partidas
A partir da derrubada do veto, volta a valer o protocolo que permite que qualquer espectador ou membro da organização denuncie atos racistas durante os jogos. Em casos confirmados, o árbitro, delegado da partida ou a autoridade responsável poderá solicitar a paralisação imediata do jogo.
Em situações de reincidência ou de manifestações coletivas de racismo, a partida poderá ser finalizada, com possibilidade de sanções e apuração pelo Ministério Público, Defensoria Pública e outras instituições responsáveis.
Campanhas obrigatórias e canais de acolhimento
A lei agora exige que organizadores de eventos esportivos promovam campanhas de combate ao racismo antes e durante as partidas. Os estádios deverão divulgar canais de denúncia, mensagens educativas e garantir acolhimento às vítimas de discriminação.
Essas medidas deverão ser veiculadas em telões, sistemas de som ou materiais visuais nos arredores do local do evento.
Declarações do autor da proposta
Max Maciel cobra regulamentação
Após a vitória legislativa, o deputado Max Maciel comemorou a decisão da CLDF, mas destacou a importância de dar sequência à regulamentação da lei:
“Conseguimos restabelecer os trechos mais importantes da proposta. Mas agora precisamos garantir que o GDF publique e coloque em prática. Não pode ficar só no papel”, afirmou.
Maciel reforçou ainda que o combate ao racismo exige ações concretas e contínuas, e não apenas simbolismos.
Como funcionará o novo protocolo
Etapas do enfrentamento ao racismo nos jogos
Com a nova legislação em vigor, os eventos esportivos no Distrito Federal seguirão as seguintes diretrizes:
1. Denúncia imediata
Qualquer pessoa presente pode relatar um caso de racismo à equipe organizadora ou às autoridades de segurança presentes.
2. Encaminhamento institucional
As denúncias deverão ser encaminhadas automaticamente ao Juizado do Torcedor, Ministério Público, Defensoria Pública e ao Conselho de Igualdade Racial.
3. Ação do árbitro ou delegado
Diante da confirmação de um ato racista, a autoridade esportiva poderá determinar a paralisação da partida. No caso de repetição da conduta, o jogo poderá ser encerrado.
4. Campanhas de conscientização
Além da ação punitiva, a lei exige o desenvolvimento de campanhas educativas como forma de prevenção e sensibilização dos torcedores e trabalhadores do esporte.
Desafios para a efetivação da norma
Sem regulamentação, medidas não saem do papel
Embora a derrubada do veto represente um avanço, a lei ainda depende de regulamentação por parte do Governo do Distrito Federal. Isso significa definir, por meio de decreto, os responsáveis por aplicar as sanções, prazos, metodologias e canais de denúncia.
Sem essa etapa, os protocolos previstos na lei ficam inviáveis de serem aplicados com eficiência.
Estrutura e capacitação nos estádios
Outro desafio é garantir que os estádios tenham estrutura adequada para cumprir a norma. Isso inclui segurança preparada, equipe de resposta a denúncias, sistemas de som e imagem operacionais e integração com os órgãos públicos responsáveis por apuração.
O cenário nacional e internacional
Iniciativas similares em outros estados
Diversos estados brasileiros já criaram leis com dispositivos semelhantes. O Rio de Janeiro, por exemplo, possui uma legislação que permite a paralisação de partidas por atos racistas. Municípios como Curitiba e estados como a Paraíba também adotaram leis similares nos últimos dois anos.
A força simbólica de Vinícius Jr.
O nome da lei não é aleatório. Vinícius Jr. se tornou símbolo do combate ao racismo no futebol mundial após sofrer agressões verbais e gestuais em estádios espanhóis. Seu posicionamento firme influenciou debates dentro e fora do Brasil, inspirando parlamentares a agir.
Próximos passos e cronograma
Prazo para promulgação
Com a derrubada do veto, o GDF tem até 14 dias para promulgar os dispositivos restaurados. O prazo final é 24 de junho. Caso não haja promulgação no tempo previsto, a própria CLDF poderá assumir esse papel.
Expectativa de regulamentação
O Executivo ainda não se manifestou publicamente sobre a regulamentação da lei. A sociedade civil, organizações antirracistas e membros da CLDF já anunciaram que irão cobrar agilidade na implementação.
Considerações finais
A reativação da Lei Vinícius Jr. no Distrito Federal marca um passo importante na luta contra o racismo nos estádios e ambientes esportivos. A legislação vai além do simbolismo: cria mecanismos reais para que atos discriminatórios sejam interrompidos e punidos em tempo real.
No entanto, para que essa conquista legislativa se transforme em prática efetiva, é urgente que o Governo do DF regulamente e implemente os dispositivos da norma. Sem essa etapa, o texto legal corre o risco de permanecer como letra morta. Agora, cabe à sociedade manter a vigilância e à gestão pública fazer sua parte.
