Faltas excessivas na escola podem levar aluno ao Conselho Tutelar
Pais e responsáveis podem ser responsabilizados pela baixa frequência escolar
A baixa frequência escolar tem chamado a atenção de autoridades e instituições educacionais em todo o país. O que muitos responsáveis não sabem é que o excesso de faltas pode levar o estudante a ser encaminhado ao Conselho Tutelar — e os pais podem responder judicialmente caso não justifiquem ou solucionem a situação.
Segundo a legislação brasileira, a frequência mínima obrigatória é de 75% das aulas, tanto na rede pública quanto na privada. Quando o aluno ultrapassa o limite de faltas sem justificativa, a escola deve comunicar o fato às autoridades, incluindo o Conselho Tutelar, que poderá intervir de forma legal e até judicial.
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O que diz a lei sobre faltas escolares?
A frequência mínima é exigência legal no Brasil
A obrigatoriedade de frequência escolar está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece que:
“O controle de frequência é obrigatório, e a exigência mínima de frequência é de 75% do total de horas letivas para aprovação.” (Lei nº 9.394/1996, Art. 24, inciso VI)
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também impõe responsabilidades aos pais.
O que diz o ECA?
Art. 55: “Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.”
Art. 129: Prevê a aplicação de medidas aos pais que negligenciam a frequência escolar dos filhos, como advertência, obrigação de matricular e acompanhar o desempenho do estudante, e até a perda da guarda, em casos graves.
O papel do Conselho Tutelar
Quando a escola aciona o Conselho e o que acontece a seguir?
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados. Quando recebe uma denúncia de evasão ou abandono escolar, o Conselho entra em contato com a família e inicia um processo de apuração e acompanhamento.
Etapas do processo
- Notificação da escola: a instituição informa o Conselho após tentativas de diálogo com os pais.
- Contato com a família: o Conselho realiza visitas ou convoca os responsáveis para esclarecimentos.
- Aplicação de medidas: pode recomendar acompanhamento social, serviços de assistência e, em último caso, encaminhar o caso ao Ministério Público.
Riscos e consequências para os pais e responsáveis
Multa, medidas judiciais e até perda da guarda
A negligência com a vida escolar pode gerar sérias consequências legais para pais e responsáveis, especialmente em casos de reincidência ou ausência de justificativas.
Penalidades previstas
- Advertência formal
- Multa de até três salários mínimos
- Obrigação de acompanhamento escolar
- Encaminhamento ao Ministério Público
- Perda da guarda (em casos extremos de negligência)
Quando a falta deixa de ser justificada?
Diferença entre falta eventual e abandono escolar
Nem toda ausência gera problema. Faltas ocasionais, por motivos de saúde ou familiares, desde que justificadas, são aceitas pelas instituições. O problema surge quando há faltas frequentes e sem justificativas formais, o que pode configurar abandono escolar.
Exemplos de faltas justificadas
- Apresentação de atestado médico
- Requisição de afastamento por questões familiares (com documentação)
- Participação em competições, eventos ou intercâmbios autorizados
O que caracteriza abandono escolar?
- Mais de 25% de faltas no ano letivo
- Ausência prolongada sem retorno ou comunicação
- Desinteresse comprovado dos responsáveis
A escola pode reprovar por faltas?
Sim, mesmo com boas notas
Muitos pais acreditam que boas notas garantem a aprovação. No entanto, a legislação exige frequência mínima de 75% para aprovação, independentemente do desempenho acadêmico.
Isso vale para
- Ensino fundamental e médio
- Escolas públicas e privadas
- Todas as modalidades presenciais
Como evitar problemas com o Conselho Tutelar
Ações preventivas dos pais e responsáveis
Para evitar o encaminhamento ao Conselho Tutelar, pais devem acompanhar de perto a vida escolar dos filhos. O envolvimento familiar é um dos principais fatores que previnem a evasão escolar.
Dicas para manter o controle da frequência
- Converse com seu filho diariamente sobre a escola
- Verifique o boletim de frequência com frequência
- Justifique faltas formalmente sempre que necessário
- Esteja presente nas reuniões e eventos escolares
- Procure apoio escolar se notar desinteresse
O papel da escola no acompanhamento da frequência
Responsabilidade da instituição na prevenção da evasão
A escola também tem papel ativo na identificação e prevenção do abandono escolar. Ela deve atuar de forma pedagógica e social, alertando pais e buscando soluções conjuntas antes de acionar o Conselho Tutelar.
Ações esperadas da escola
- Comunicar aos pais qualquer queda de frequência
- Realizar reuniões de orientação
- Propor estratégias de reintegração escolar
- Notificar o Conselho somente após esgotadas as tentativas
O abandono escolar no Brasil
Cenário preocupa especialistas em educação
Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) mostram que, todos os anos, milhares de crianças e adolescentes deixam de frequentar a escola no país. As causas são diversas: problemas financeiros, desinteresse, violência, gravidez precoce, trabalho infantil e negligência familiar.
Impactos do abandono escolar
- Redução nas oportunidades profissionais futuras
- Aumento da vulnerabilidade social
- Maior risco de envolvimento com a criminalidade
- Ciclo de pobreza e exclusão social
Projetos sociais e políticas públicas de combate à evasão
Iniciativas que apoiam o estudante e sua família
Algumas escolas contam com programas de busca ativa, em parceria com prefeituras, ONGs e órgãos como o Conselho Tutelar. Essas iniciativas visam reintegrar os estudantes à sala de aula e oferecer apoio psicossocial às famílias.
Exemplos de políticas públicas
- Busca Ativa Escolar (Unicef): articulação entre escola, saúde e assistência social
- Programa Bolsa Família/Benefício de Renda, que exige frequência escolar
- Auxílio transporte e alimentação escolar
- Apoio psicológico e reforço escolar
Considerações finais
O excesso de faltas escolares é um sinal de alerta que pode indicar problemas maiores, como negligência familiar, desinteresse dos alunos ou dificuldades socioeconômicas. Pais e responsáveis precisam estar atentos à frequência e manter diálogo constante com a escola para garantir o desenvolvimento educacional dos filhos.
O encaminhamento ao Conselho Tutelar não deve ser visto como punição, mas como um mecanismo de proteção e garantia de direitos, previsto em lei. A parceria entre família, escola e sociedade é fundamental para que nenhuma criança ou adolescente fique para trás.