Empresas precisam cumprir cota de jovens aprendizes: veja

A legislação brasileira impõe uma obrigação importante para o setor empresarial: garantir oportunidades de formação e inserção profissional a adolescentes e jovens por meio da contratação de aprendizes. Essa exigência, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se baseia na Lei nº 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem.

O que é a cota de aprendizagem?

A cota de aprendizagem determina que empresas de médio e grande porte contratem jovens com idade entre 14 e 24 anos, com o objetivo de garantir a esses jovens acesso à capacitação técnica e à vivência profissional. O vínculo entre empresa e aprendiz ocorre por meio de um contrato especial, com duração limitada e regras específicas.

Quem precisa contratar aprendizes?

Obrigatoriedade

Estão obrigadas a cumprir a cota todas as empresas que possuam pelo menos sete empregados em funções que exijam formação profissional. A regra vale para organizações de qualquer segmento econômico, exceto em casos previstos na legislação.

Isenção legal

A lei exclui algumas entidades dessa obrigação, entre elas:

Microempresas (ME);
Empresas de Pequeno Porte (EPP);
Instituições sem fins lucrativos que tenham como atividade principal a educação profissional.

Quantos aprendizes a empresa deve contratar?

Cálculo da cota obrigatória

A legislação estabelece que a cota de aprendizes corresponde de 5% a 15% do total de funcionários que atuam em funções que exigem formação profissional. No cálculo não entram trabalhadores em cargos de direção, confiança ou atividades que exijam nível superior.

Exemplo prático

Se uma empresa tem 60 empregados em funções operacionais, ela deve manter entre 3 (5%) e 9 (15%) aprendizes. O percentual exato pode variar conforme as particularidades da empresa, e o limite máximo geralmente é negociado em fiscalizações ou acordos com órgãos reguladores.

Como funciona o contrato de aprendizagem?

O contrato de aprendizagem é diferente do contrato tradicional. Ele é regido por normas específicas e garante direitos e deveres tanto ao jovem quanto à empresa.

Características do contrato

Prazo determinado: até 2 anos de duração.
Registro em carteira: obrigatório, com anotação do tipo de contrato.
Remuneração: proporcional às horas trabalhadas, respeitando o salário mínimo-hora.
Jornada: até 6 horas por dia. Pode chegar a 8 horas, se já tiver concluído o ensino fundamental e se as horas excedentes forem dedicadas à formação teórica.
Formação: o jovem deve estar inscrito em curso técnico profissionalizante vinculado ao programa.

Direitos do aprendiz

O jovem aprendiz tem direito a:

FGTS com alíquota reduzida de 2%;
Férias, preferencialmente durante as escolares;
13º salário;
Vale-transporte;
Registro previdenciário;
Acompanhamento pedagógico da instituição formadora.

Como contratar aprendizes corretamente?

Passo a passo

Verificar o número de empregados elegíveis ao cálculo da cota.
Procurar uma entidade formadora credenciada, como o SENAI, SENAC ou outras escolas técnicas.
Realizar seleção e formalizar os contratos com os jovens.
Cadastrar os contratos no sistema da Carteira de Trabalho Digital.
Acompanhar o desenvolvimento dos jovens com apoio da instituição formadora.

Penalidades para quem descumpre a lei

Multas administrativas

Empresas que não cumprem a cota de aprendizes estão sujeitas a penalidades previstas na CLT. A fiscalização é feita pelos auditores do Ministério do Trabalho, que podem aplicar multas significativas por descumprimento.

Ações do Ministério Público do Trabalho

Além da multa, o descumprimento pode resultar em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que atua para garantir a inclusão de jovens no mercado e pode exigir a regularização por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

Impedimentos contratuais

Empresas que não mantêm regularidade no cumprimento da legislação podem ser impedidas de participar de licitações ou contratar com a administração pública.

Casos recentes

Em 2025, uma grande empresa do setor automotivo foi condenada a pagar R$ 500 mil por não cumprir a cota de aprendizes, reforçando a atuação rigorosa dos órgãos fiscalizadores e do Judiciário.

Vantagens da contratação de aprendizes

Apesar de ser uma obrigação legal, a contratação de aprendizes também traz vantagens reais para empresas, jovens e a sociedade.

Para as empresas

Formação de profissionais alinhados à cultura organizacional;
Redução de encargos trabalhistas em comparação com contratos comuns;
Melhoria da imagem institucional com responsabilidade social;
Cumprimento de normas e redução de riscos trabalhistas.

Para os jovens

Primeira oportunidade no mercado formal de trabalho;
Formação técnica e prática simultaneamente;
Incentivo à permanência na escola;
Possibilidade de efetivação ao fim do contrato.

Para a sociedade

Diminuição da evasão escolar e do trabalho informal;
Maior inclusão social e econômica;
Redução da desigualdade de acesso ao mercado de trabalho;
Preparação de uma nova geração de trabalhadores qualificados.

Desafios e recomendações

Apesar dos benefícios, muitas empresas alegam dificuldades para contratar aprendizes, seja pela falta de estrutura ou por desconhecimento das regras.

Recomendações para cumprimento adequado

Mantenha contato com entidades formadoras de confiança;
Capacite gestores e RH sobre as regras legais;
Estabeleça processos internos para o acompanhamento dos jovens;
Mantenha atualizada a base de funcionários que se enquadram no cálculo da cota;
Utilize o contrato como porta de entrada para talentos futuros.

Considerações finais

A cota de aprendizagem é mais do que uma obrigação legal — é um instrumento poderoso de transformação social e profissional. Ao cumprir a lei, as empresas não apenas evitam multas, como também contribuem para o crescimento sustentável do país e o futuro de milhares de jovens.

A implementação correta do programa de aprendizagem é uma oportunidade estratégica que alia desenvolvimento social e retorno institucional. Empresas que investem em aprendizes colhem os frutos da responsabilidade e da renovação de sua força de trabalho.