Corte de energia elétrica: o que diz a lei

A energia elétrica é considerada um serviço essencial no Brasil, sendo indispensável para atividades cotidianas como alimentação, segurança, comunicação e saúde. Apesar disso, consumidores que atrasam o pagamento da fatura podem ter o fornecimento interrompido. No entanto, esse corte não pode ser feito de forma arbitrária: existem regras rígidas a serem seguidas pelas distribuidoras e garantias legais asseguradas aos cidadãos.

Neste artigo, explicamos quais são os prazos legais para o corte de energia elétrica, em quais situações ele é permitido, o que fazer em caso de corte indevido e como solicitar a religação do serviço.

Quando a energia pode ser cortada por atraso?

Atraso no pagamento e processo de notificação

O corte de energia por inadimplência só pode ocorrer se o consumidor tiver uma fatura vencida há pelo menos 15 dias e se tiver sido devidamente notificado pela distribuidora. Essa notificação deve informar o motivo do possível desligamento, o prazo para regularização e a data a partir da qual o fornecimento poderá ser suspenso.

A notificação pode ser entregue por carta, constar em uma fatura subsequente ou ser enviada por meio eletrônico, desde que autorizado pelo consumidor. A empresa não é obrigada a informar a data exata do corte, mas deve garantir que o consumidor esteja ciente da pendência e da possibilidade de interrupção.

Limite de tempo para efetuar o corte

A distribuidora tem até 90 dias após o vencimento da fatura em aberto para realizar o corte. Passado esse prazo, mesmo com a dívida ainda existente, a empresa perde o direito de suspender o fornecimento e deve buscar outras formas de cobrança, como ações judiciais ou negativação do nome do consumidor.

Em quais dias e horários o corte de energia é proibido?

As normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) proíbem a suspensão do serviço em determinados períodos para evitar que o consumidor fique sem energia em momentos críticos.

Dias e horários restritos

Sextas-feiras
Sábados e domingos
Feriados nacionais, estaduais e municipais
Vésperas de feriados
Fora do horário comercial (antes das 8h e após as 18h)

Se o corte for realizado nesses períodos, o consumidor pode denunciar a irregularidade e buscar reparação junto aos órgãos de defesa.

Casos em que o corte é proibido mesmo com fatura em atraso

Mesmo diante de uma conta em aberto, existem situações em que a distribuidora não pode realizar o corte de energia.

Residências com pessoas em situação de vulnerabilidade

Quando a casa abriga pessoas que dependem de equipamentos elétricos vitais à saúde — como aparelhos de oxigênio ou ventiladores pulmonares —, o fornecimento não pode ser suspenso. Para garantir esse direito, é necessário fazer um cadastro especial junto à distribuidora e apresentar documentação médica.

Locais que prestam serviços essenciais

Hospitais, escolas, creches, abrigos, delegacias, unidades de saúde e instituições públicas que prestam serviços indispensáveis à comunidade também são protegidos contra a interrupção de energia, mesmo diante de inadimplência.

O que fazer em caso de corte de energia?

Regularize a fatura e solicite a religação

Se a energia for cortada dentro dos prazos e normas estabelecidos, o consumidor deve quitar a dívida e solicitar a religação do serviço diretamente à distribuidora. É essencial guardar o comprovante de pagamento para fins de comprovação.

Prazos para religação

Zona urbana: religação deve ocorrer em até 24 horas após o pedido e a quitação da dívida.
Zona rural: o prazo é de até 48 horas.

Se a distribuidora descumprir esse prazo, o consumidor pode exigir compensações financeiras na próxima fatura, conforme regulamentado pela ANEEL.

Corte indevido: o que caracteriza e como agir

O corte de energia é considerado indevido quando:

O consumidor não foi notificado corretamente.
O prazo de 15 dias entre o aviso e o corte não foi respeitado.
O corte foi feito fora do horário permitido.
A dívida já tinha mais de 90 dias.
A unidade consumidora se enquadra em alguma das exceções.

Nesses casos, o consumidor pode registrar uma reclamação na própria distribuidora, na ANEEL (telefone 167), no Procon de sua cidade ou recorrer ao Judiciário, solicitando indenização por danos morais e materiais.

Taxa de religação: quando é cobrada?

A cobrança de taxa de religação é permitida apenas quando o corte for feito de forma correta e legal. Se a distribuidora desligar a energia indevidamente, ela deve restabelecer o fornecimento sem cobrar nada e pode ser obrigada a pagar multas por descumprimento das regras.

Como evitar que a energia seja cortada

Dicas práticas de prevenção

Organize suas contas: mantenha um controle do vencimento das faturas e evite atrasos.
Cadastre-se para débito automático ou alerta por SMS.
Negocie dívidas antigas com a distribuidora: muitas empresas oferecem parcelamentos e descontos.
Evite atrasar mais de uma conta: o corte pode ocorrer por uma única fatura vencida e não quitada.
Cuidado com erros de leitura: acompanhe o consumo registrado para verificar se há discrepâncias.

Quando o nome pode ser negativado?

Além do corte, o atraso no pagamento da conta de luz pode levar à inclusão do nome do titular nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o consumidor também deve ser informado previamente dessa possibilidade. A negativação só pode ocorrer após o vencimento e com aviso formal, o que dá ao titular a chance de regularizar a dívida antes da inscrição nos órgãos de crédito.

O papel da ANEEL e dos órgãos de defesa

A ANEEL é a agência responsável por fiscalizar os serviços prestados pelas distribuidoras de energia no Brasil. Ela regula as práticas comerciais, define tarifas, normas técnicas e protege os direitos dos consumidores.

Além da ANEEL, os Procons estaduais e municipais desempenham papel essencial na mediação de conflitos. Em casos mais complexos ou reincidentes, o consumidor também pode buscar o Juizado Especial Cível.

Considerações finais

O corte de energia é uma medida que, embora legal, precisa seguir regras claras e justas. O consumidor tem direito à informação prévia, ao respeito a prazos e horários e à proteção em situações de vulnerabilidade ou serviços essenciais. Conhecer essas normas é fundamental para evitar abusos, garantir o fornecimento regular de energia e saber como agir em caso de corte indevido.

Manter a organização financeira e buscar negociar dívidas em aberto também são formas de evitar transtornos maiores. E, se necessário, o cidadão deve recorrer aos canais oficiais de reclamação e proteção ao consumidor.