Justiça exige que casas de apostas informem proibição do uso do Bolsa Família

A Justiça Federal determinou que plataformas de apostas online passem a exibir, de forma clara e permanente, um aviso sobre a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas. A decisão, em caráter liminar, exige que o alerta seja implementado em até 45 dias, sob pena de multa diária.

O que motivou a decisão judicial

Ação de organizações da sociedade civil

O processo foi movido por organizações ligadas à defesa de direitos sociais, como o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) e a Educafro. Ambas as entidades sustentaram que o uso de benefícios sociais em jogos de azar representa um desvio de finalidade dos recursos públicos, além de atingir uma população altamente vulnerável.

Uso indevido de recursos assistenciais

Estudos recentes apontaram que milhões de beneficiários do Bolsa Família estavam utilizando os valores recebidos em plataformas de apostas esportivas. Estima-se que bilhões de reais tenham sido movimentados dessa forma ao longo de 2024, acendendo um sinal de alerta sobre o controle e a destinação dos benefícios sociais.

Detalhes da liminar emitida

O que diz a decisão

A liminar, assinada por um juiz da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, determina que as principais empresas do setor de apostas online insiram alertas explícitos informando que o uso do Bolsa Família e do BPC é proibido nessas plataformas. O aviso deve estar presente em todos os canais de comunicação, como sites, aplicativos, e-mails promocionais e materiais de publicidade.

Empresas citadas

A decisão afeta nove operadoras conhecidas no mercado brasileiro de apostas. Entre elas estão Betfair, Kaizen Gaming, SC Brasil e outras grandes empresas do setor. Todas deverão cumprir a medida no prazo estipulado.

Penalidade por descumprimento

Caso não adotem as medidas exigidas pela Justiça dentro do prazo de 45 dias, cada empresa será multada em R$ 500 mil por dia, enquanto durar o descumprimento.

Medidas rejeitadas pela Justiça

Bloqueio automático com base em CPF

Além do alerta obrigatório, os autores da ação pediram que as plataformas fossem obrigadas a identificar automaticamente os beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) e bloquear seus cadastros. Essa proposta, no entanto, foi rejeitada pelo juiz, que considerou a medida invasiva e desproporcional, ferindo o direito à autodeterminação dos usuários.

Suspensão de publicidade para população pobre

Outro pedido rejeitado foi a suspensão de campanhas publicitárias voltadas à população de baixa renda. O juiz entendeu que não ficou comprovado o caráter abusivo ou enganoso da publicidade feita pelas plataformas, e que o bloqueio prévio poderia ferir a liberdade de informação.

Reações à decisão judicial

Posicionamento das entidades sociais

Representantes das organizações autoras comemoraram a decisão. Para eles, o alerta obrigatório representa um avanço na proteção das famílias vulneráveis. “É inaceitável que o Estado permita o uso de recursos destinados à sobrevivência em jogos de azar”, afirmou um dos porta-vozes da Educafro.

Silêncio do setor de apostas

Até o momento, as operadoras afetadas não se manifestaram publicamente sobre a liminar. O mercado de apostas, em crescimento acelerado no Brasil, já vem enfrentando pressões por mais regulação e transparência.

Contexto político e jurídico

CPI das Bets e pressão do Congresso

Desde o final de 2024, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) investiga a influência das apostas online na sociedade brasileira. Um dos focos da CPI é justamente o uso de benefícios sociais nesses sites. A liminar reforça as discussões em andamento no Congresso sobre a regulação do setor.

Normas anteriores

A decisão da Justiça se alinha a normas já existentes. Portarias do Ministério da Fazenda e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) já indicavam a proibição de uso de programas assistenciais em apostas. Contudo, até então, não havia uma determinação tão direta para que os sites exibissem esse alerta ao usuário.

Como os alertas deverão ser exibidos

Requisitos definidos

A decisão judicial estabelece que o alerta deve ser:

Visível ao usuário logo no acesso à plataforma
Permanente, ou seja, não pode ser removido após o primeiro clique
Claro e direto, contendo a informação de que o uso de recursos do Bolsa Família e BPC é proibido por lei

Exemplos práticos

Nos aplicativos, espera-se que o aviso apareça já na tela de login ou no processo de depósito. Em sites, deverá estar presente em banners fixos e na área de movimentação financeira.

Impactos esperados

Conscientização dos usuários

A medida visa alertar os beneficiários sobre os riscos e ilegalidades do uso do auxílio para apostas. Muitos usuários sequer tinham conhecimento de que essa prática era vedada por lei.

Pressão sobre o setor

A exigência de exibição do alerta marca um novo capítulo na relação entre o setor de apostas e o poder público. A decisão pode abrir caminho para medidas ainda mais rígidas, como o bloqueio de cadastros de vulneráveis ou limites de depósito com base em faixa de renda.

Próximos passos

Prazo de 45 dias

As empresas têm até o fim de julho para implementar os alertas. A fiscalização será feita pela própria Justiça, a partir de denúncias ou fiscalização direta. Caso as empresas recorram da decisão, o caso ainda pode ser analisado por instâncias superiores.

Discussão em outras esferas

No Congresso, projetos de lei que tratam da regulamentação das apostas ganham força. Há expectativa de que sejam incluídos dispositivos para proteger usuários em situação de vulnerabilidade financeira, incluindo limites de valor, verificação de renda e campanhas educativas.

Considerações finais

A liminar da Justiça Federal representa um importante avanço na tentativa de impedir que recursos públicos, destinados a garantir o mínimo de dignidade às famílias brasileiras, sejam desviados para o setor de apostas. Ainda que não impeça tecnicamente que o beneficiário aposte, a exigência de informação clara já é um passo significativo rumo a uma relação mais ética entre o mercado de jogos e os usuários mais frágeis da sociedade.