Atividades MEI 2025: Veja o que é permitido

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) segue sendo uma das portas de entrada mais acessíveis para a formalização de pequenos negócios no Brasil. Com obrigações simplificadas e carga tributária reduzida, o MEI atrai milhões de trabalhadores autônomos e informais que desejam ter um CNPJ e acesso a benefícios previdenciários. No entanto, para continuar dentro da legalidade, é fundamental que o profissional atue em uma das atividades reconhecidas pela legislação vigente.

Em 2025, o governo federal realizou atualizações importantes na lista de atividades permitidas ao MEI. Algumas ocupações foram adicionadas, outras excluídas. Neste artigo, você confere tudo o que precisa saber para entender se sua profissão está contemplada, quais códigos CNAE são aceitos e o que mudou em relação ao ano anterior.

O que é o MEI e como ele funciona?

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 com o objetivo de formalizar profissionais autônomos e pequenos empresários. Para se enquadrar nessa categoria, o microempreendedor precisa cumprir critérios específicos, que garantem a simplicidade na abertura e na manutenção da empresa.

Regras básicas para ser MEI

Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (média mensal de R$ 6.750)
Exercer atividade econômica permitida pela legislação
Não participar como sócio ou titular em outra empresa
Ter no máximo um funcionário contratado, com salário mínimo ou piso da categoria

Atividades permitidas para MEI em 2025

A lista de atividades aceitas como MEI é divulgada anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e está vinculada aos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Para o ano de 2025, mais de 400 ocupações são aceitas, abrangendo setores como comércio, serviços e indústria leve.

A seguir, destacamos as principais ocupações por categoria:

Setor de comércio

Vendedor(a) de roupas e acessórios
Comerciante de produtos de limpeza
Revendedor(a) de cosméticos e perfumaria
Lojista de alimentos para animais
Comerciante de frutas, verduras e legumes

Setor de serviços

Cabeleireiro(a)
Manicure e pedicure
Eletricista residencial
Encanador(a)
Jardineiro(a)
Fotógrafo(a)
Revisor(a) de textos
Instrutor(a) de informática

Setor de indústria

Fabricante de velas decorativas
Fabricante de bijuterias
Confeiteiro(a) independente
Marceneiro(a)
Costureira de roupas sob medida

Para cada atividade, há um código CNAE correspondente, que deve ser informado no momento do cadastro como MEI. A escolha incorreta do código pode gerar problemas na emissão de notas fiscais e até desenquadramento do regime.

Onde consultar a lista oficial de atividades MEI

A relação completa, com todos os CNAEs válidos para MEI em 2025, está disponível no Portal do Empreendedor do governo federal. O ideal é consultar a lista oficial antes de formalizar seu negócio ou fazer alterações cadastrais. Caso a atividade desejada não conste, o caminho é migrar para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme o porte e a complexidade da operação.

Atividades que foram excluídas em 2025

Em 2025, o governo fez uma revisão na lista de atividades MEI e retirou algumas ocupações que envolvem regulamentação profissional por conselhos de classe. Isso significa que profissionais que exercem funções de nível técnico ou superior — com exigência legal de diploma e registro — não podem mais se registrar como MEI.

Principais atividades removidas:

Contador(a) e técnico(a) em contabilidade
Psicólogo(a)
Fisioterapeuta
Engenheiro(a)
Veterinário(a)
Nutricionista
Dentista

Essas profissões exigem vínculo com órgãos como o CRC, CRP, CREFITO, CREA e CRMV, entre outros, o que inviabiliza sua inclusão no modelo simplificado do MEI.

Mudanças recentes e obrigações para 2025

Além da atualização nas ocupações, 2025 trouxe outras obrigações e ajustes importantes para os microempreendedores individuais. Acompanhe as principais mudanças a seguir.

Obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica

Desde janeiro de 2023, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para MEIs que prestam serviços a outras empresas. Em 2025, essa exigência foi estendida a todo o território nacional, incluindo prestadores que atuam em áreas rurais ou cidades pequenas.

Para emitir a NFS-e, é necessário se cadastrar no sistema nacional disponível em nfe.prefeitura.gov.br.

DAS atualizado conforme o salário mínimo

O valor da contribuição mensal do MEI é calculado com base no salário mínimo vigente. Em 2025, com o novo mínimo nacional, os valores foram reajustados. Veja os valores aproximados:

Comércio ou indústria: R$ 67,00
Prestadores de serviços: R$ 71,00
Comércio + serviços: R$ 72,00

Esse valor inclui INSS (5% do salário mínimo) e tributos adicionais conforme a área de atuação (ICMS ou ISS).

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Todos os MEIs devem enviar anualmente a declaração de faturamento referente ao ano anterior. O prazo para envio é até 31 de maio de cada ano, mesmo que não tenha tido faturamento. O não envio pode acarretar multas e bloqueio do CNPJ.

Vantagens e desvantagens do MEI

Benefícios de se formalizar como MEI

Possibilidade de emitir nota fiscal
Acesso à aposentadoria por idade e por invalidez
Auxílio-doença e salário-maternidade
Crédito com taxas reduzidas em bancos e fintechs
Participação em licitações públicas

Limitações do regime

Faturamento anual restrito a R$ 81 mil
Apenas um funcionário permitido
Lista limitada de atividades
Não pode ter sócios ou participação em outras empresas

Se o negócio cresce além desses limites, é necessário fazer o desenquadramento e migrar para outra categoria empresarial (ME ou EPP).

Como abrir um MEI em 2025

O processo de formalização como MEI continua 100% online, gratuito e rápido. Veja o passo a passo:

Acesse o site gov.br/mei
Faça login com sua conta gov.br
Informe seus dados pessoais e atividade exercida
Escolha o nome fantasia e o endereço comercial
Aceite os termos e conclua a inscrição

Ao final, você terá seu número de CNPJ, inscrição municipal/estadual (quando aplicável) e acesso ao certificado de condição de MEI (CCMEI).

Considerações finais

Ser MEI em 2025 continua sendo uma das formas mais práticas e econômicas de se formalizar no Brasil. No entanto, é essencial estar atento às mudanças na legislação, especialmente em relação às atividades permitidas e às obrigações acessórias.

Antes de abrir seu negócio ou alterar suas informações cadastrais, consulte a lista de atividades autorizadas, escolha o CNAE adequado e mantenha-se em dia com as contribuições mensais. Assim, você garante a legalidade do seu negócio, o acesso a benefícios e a tranquilidade para crescer de forma estruturada.