Uma nova regulamentação vem chamando atenção de motoristas e especialistas em direito do consumidor. Alterações na legislação agora permitem que veículos financiados sejam retomados por instituições financeiras sem a necessidade de aviso prévio ou ação judicial. As novas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Contran têm como objetivo agilizar os processos de recuperação de bens, mas geram preocupações sobre possíveis abusos e falta de comunicação com os devedores. A seguir, entenda em detalhes o que mudou, quais cuidados tomar e como garantir seus direitos.
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O que mudou na lei
Com o Provimento nº 196/2025 do CNJ e a Resolução nº 1.018/2025 do Contran, as instituições financeiras agora podem realizar a busca e apreensão de veículos de forma extrajudicial. Antes dessas mudanças, a retomada do carro dependia de uma decisão judicial, notificações em cartório e, em alguns casos, audiências. Agora, basta comprovar a inadimplência e seguir os requisitos legais e contratuais para que o credor possa recolher o veículo, reduzindo a burocracia.
Como era antes
A busca e apreensão tradicional exigia um processo judicial, o que poderia levar semanas ou até meses. O devedor recebia uma notificação oficial e tinha um prazo para regularizar a dívida ou apresentar defesa.
Como funciona agora
Com a nova regra, basta que a financeira demonstre o atraso do pagamento. O credor pode acionar empresas especializadas para localizar e recolher o veículo sem aviso formal. Após a apreensão, o devedor terá um prazo legal para quitar a dívida e recuperar o bem, geralmente de cinco dias corridos.
Principais impactos para o consumidor
A possibilidade de apreensão sem notificação prévia traz riscos e exige atenção redobrada do consumidor. Em situações de atraso, o carro pode ser levado sem que o proprietário tenha oportunidade imediata de negociação.
Consequências para quem financia
Quem possui contratos de financiamento precisa estar atento aos prazos de pagamento, pois um simples atraso pode resultar em medidas rápidas de apreensão. Além disso, alguns contratos podem conter cláusulas que autorizam a retomada do bem com poucas etapas intermediárias.
Direitos básicos continuam valendo
Apesar da nova norma, o Código de Defesa do Consumidor ainda garante o direito à informação e à transparência contratual. Caso a cláusula de apreensão sem aviso não esteja expressa de forma clara, o devedor pode contestar judicialmente.
Cuidados na hora de financiar um veículo
Leia todas as cláusulas
Verifique se o contrato menciona a possibilidade de apreensão extrajudicial. É comum que muitas pessoas assinem documentos extensos sem analisar as condições de retomada do bem.
Fique atento às taxas
Além da prestação mensal, revise todos os encargos adicionais, como taxas de administração e seguros embutidos, que podem encarecer a dívida e dificultar a quitação.
Planeje as finanças
Manter uma reserva financeira pode evitar atrasos e possíveis situações de busca e apreensão. Quem não possui controle financeiro adequado está mais exposto a medidas rápidas de cobrança.
O que fazer em caso de atraso
Negocie com antecedência
Se houver dificuldade em pagar a parcela, entre em contato com a instituição antes do vencimento. Muitos bancos oferecem alternativas como prorrogação ou parcelamento do saldo em aberto.
Busque orientação jurídica
Se o veículo for apreendido e você considerar que houve abuso ou falta de comunicação, um advogado pode avaliar a situação e verificar se há espaço para contestação.
Pague a dívida dentro do prazo
Após a apreensão, o prazo para quitar a dívida e recuperar o carro é curto. Pagar o valor total — incluindo juros e custos do processo — garante a devolução do bem.
Comparação entre o sistema antigo e o atual
Modelo anterior
- Exigia decisão judicial.
- Notificação em cartório e prazos de defesa.
- Processo mais lento, com maior margem para negociação.
Modelo atual
- Permite apreensão extrajudicial.
- Não exige aviso formal ao devedor.
- Processo mais rápido, mas com menos tempo de reação.
Como se proteger
Revise contratos antigos
Mesmo veículos já financiados podem estar sujeitos à nova regulamentação, dependendo da interpretação do contrato. Avalie os documentos com atenção.
Guarde comprovantes
Manter recibos de pagamentos atualizados e arquivados pode ser decisivo em caso de disputa com a financeira.
Evite acúmulo de parcelas em aberto
O atraso consecutivo aumenta o risco de apreensão. Estabelecer prioridade para as parcelas do financiamento ajuda a evitar complicações.
Exemplos práticos
Caso de falta de aviso
Um motorista com dois meses de atraso teve seu carro recolhido em um estacionamento. Sem notificação prévia, ele precisou quitar toda a dívida e os custos de apreensão para recuperar o veículo.
Caso de negociação antecipada
Outra consumidora, ao perceber que não conseguiria pagar a parcela, buscou a financeira antes do vencimento. Com isso, conseguiu renegociar e evitar qualquer medida extrajudicial.
O papel do advogado
Um advogado especializado em direito do consumidor pode analisar contratos, identificar cláusulas abusivas e ajudar em negociações. Em situações extremas, pode ajuizar ações para contestar apreensões indevidas ou buscar revisões contratuais que reduzam encargos.
Assistência jurídica preventiva
Consultar um advogado antes de assinar o financiamento é uma forma de garantir que todas as condições estejam claras e de evitar surpresas desagradáveis no futuro.
Considerações finais
A nova regra que permite a apreensão de veículos financiados sem aviso prévio trouxe mais agilidade para credores, mas aumentou a vulnerabilidade dos consumidores. Agora, é essencial ter atenção ao contrato, manter as parcelas em dia e conhecer os direitos para evitar prejuízos. Em caso de dúvida ou conflito, buscar orientação profissional pode ser a melhor saída. A prevenção continua sendo o caminho mais seguro para quem deseja manter seu veículo sem complicações legais.
